Termos & Condições

1. Introdução	5. Pagamentos
2. Condições de venda	6. Entregas
3. Política de privacidade	7. Garantia
4. Gastos de envio	8. Devoluções
9. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

 

 

1.   Introdução

 

As presentes “Condições Gerais de Utilização” determinam as regras de utilização do site www.lmgsport.pt, e estabelecem as relações contratuais entre todos os utilizadores do site e a empresa LMG Sport Unipessoal Lda., proprietária do site https://. www.lmgsport.pt

A LMG Sport Unipessoal Lda. é uma Unipessoal com sede na Quinta da Alagoa lote 202  Fracção  A 3500 606 Viseu, com o contribuinte 514595540 e registada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu. As “Condições Gerais de Utilização” aqui apresentadas são as únicas aplicáveis, exceto se existir um acordo prévio, expresso por escrito pela empresa LMG Sport Unipessoal Lda .

A LMG Sport Unipessoal Lda pode, pontualmente, alterar as disposições das suas Condições Gerais de Utilização.
Ao aceder ao site www.lmgsport.pt, o cliente compromete-se a respeitar as “Condições Gerais de Venda”.
É considerado que, quando um pedido é validado, o cliente está automaticamente a aceitar as nossas “Condições Gerais de Utilização”

 

 

 

2.   Condições de Venda

 

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos e condições sem aviso prévio. Por favor leia-os atentamente sempre que fizer uma compra.
A utilização deste site implica a sua concordância com os termos e as condições aqui expressas.
Estes termos e condições constituem o contrato entre o comprador e LMG Sport Unipessoal Lda., que regula a utilização deste site.

 

1- Lei e jurisdição

a) Para além do presente contrato, qualquer compra efetuada neste site estará também sujeita à legislação portuguesa que regula o comércio eletrónico, nomeadamente os Decretos-Lei, 143/2001, de 26 de Abril; 7/2004, de 7 de Janeiro, e toda a restante legislação e diretivas comunitárias aplicáveis;
b) Este contrato está subordinado à legislação portuguesa e, em caso de litígio, serão competentes apenas os tribunais portugueses.

 

2- Compra de produto e serviço

        a) As encomendas confirmadas serão notificadas por correio eletrónico, para o endereço fornecido pelo comprador;
b) O preço dos produtos é em EURO (€) e está claramente anunciado no site. O IVA está incluído no preço, às taxas legais em vigor. Quando não, será expressamente assinalado. Os preços poderão ser alterados sem aviso prévio;
c) Em caso de erro de marcação do preço não seremos obrigados a fornecer os produtos a esse preço, sendo o cliente previamente informado desse facto;
d) O custo da entrega não está incluído no preço dos produtos, sendo adicionado no final de cada encomenda em função do valor da encomenda;
e) A sua encomenda constitui uma ordem de compra que nos faz. Pedimos-lhe que verifique cuidadosamente os dados para se assegurar de que está correta. Pedimos-lhe ainda que nos forneça toda a informação necessária relacionada com a encomenda, com a antecedência necessária à boa execução deste contrato;
Até aí poderemos declinar o fornecimento sem alegar quaisquer razões; nenhum outro facto, para além da aceitação dos fundos e/ou expedição dos produtos, constitui prova de aceitação da encomenda;
f) Em caso de indisponibilidade dos produtos, obrigamo-nos a informar o comprador tão breve quanto possível. Não serão levantados os fundos correspondentes;
g) Sempre que necessário contacte connosco através do endereço info@lmgsport.pt ou via telefónica, através do +351 232 483 735, para esclarecer quaisquer questões relacionadas com a encomenda.

 

 

3. Política de privacidade

 

1. Privacidade e segurança de dados

 

 

Na loja online LMG Sport, o seu direito à privacidade e à segurança dos seus dados são uma preocupação primordial. É por isso que, quando visita o site www.lmgsport.pt, preocupamo-nos e ajudamo-lo a manter o controlo sobre os seus dados pessoais na Internet. A seguir, descrevemos os procedimentos que utilizamos para proteger as informações que os utilizadores do site lmgsport.pt nos fornecem durante a visita ao site.

A loja online LMG Sport só solicita tipos específicos de informações pessoais. Em algumas partes do site pedimos que nos forneça informações que permitem melhorar a sua visita ao site ou responder às questões que colocar na sua visita. A sua participação é totalmente opcional.

 

Por exemplo, solicitamos informações quando o utilizador:
• Coloca uma encomenda;
• Solicita um pedido de informação de um artigo;
• Solicita um pedido de orçamento;
• Preenche formulário da newsletter;

Em cada uma destas situações, é possível que solicitemos o seu nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone, residência, tipo de empresa, informações de preferência de cliente, número de cliente e número de identificação fiscal, assim como informações pessoais similares necessárias para o registar ou inscrever em serviços ou ofertas. Caso precisemos de informações consideravelmente diferentes, iremos informá-lo. No caso da newsletter, o utilizador poderá retirar a inscrição desse serviço a qualquer momento.

 

A LMG Sport Unipessoal Lda apenas utiliza as suas informações para fins específicos.

 

As informações fornecidas pelos nossos clientes na navegação neste site, serão mantidas em sigilo e serão utilizadas para fornecer suporte à sua relação de cliente com a LMG Sport. Entre outras coisas, desejamos ajudá-lo a encontrar rapidamente a informação que procura no www.lmgsport.pt e informá-lo sobre atualizações de produtos, ofertas especiais, informações atualizadas e sobre os novos produtos e serviços da loja online LMG Sport . É exigido dos colaboradores da loja online LMG Sport que têm acesso às suas informações pessoais e às informações sobre prospetos, que mantenham as informações em sigilo e que não as utilizem para qualquer outro fim que não o fornecimento dos serviços prestados para a empresa. A loja online LMG Sport não utiliza a recombinação de informações a seu respeito obtidas neste site, com dados de outras empresas, a fim de comercializar produtos ou serviços para o utilizador.

A LMG Sport Unipessoal Lda não divulgará as suas informações pessoais a nenhuma organização externa para uso com fins de marketing.

As informações relativas ao utilizador (como o seu nome, residência e número de telefone) ou às suas encomendas e aos produtos que o utilizador compra não serão fornecidas ou vendidas a nenhuma organização externa, para uso com fins comerciais ou de promoção de serviços. É possível que as suas informações sejam partilhadas com entidades ou empresas contratadas pela LMG Sport Unipessoal Lda. exclusivamente para realizar serviços para a loja online LMG Sport.

 

 

2. Comércio na Internet

 

 

A loja online www.lmgsport.pt foi projetada para oferecer opções relacionadas com a privacidade das informações relativas ao seu nome, residência, correio eletrónico e qualquer outra informação que nos tenha fornecido, incluindo, os dados referentes ao seu cartão de crédito. A LMG Sport Unipessoal Lda. compromete-se a preservar a segurança dos dados relativos às informações obtidas no nosso site. Se a qualquer momento o utilizador desejar fazer uma compra, mas não quiser fornecer alguma informação online, incluindo as informações do seu cartão de crédito, pode fazer um pedido deixando apenas nome e número de telefone, que um representante da empresa entrará em contato telefónico para obtenção do resto da informação. O utilizador pode ainda entrar em contato direto com um representante comercial pelo telefone. Tem sido prática da loja online LMG Sport entrar em contato com seus clientes no caso de um problema potencial com a sua encomenda ou com qualquer comunicação normal relacionada com a mesma.
No caso de, na sequência da navegação, o cliente desejar colocar encomenda para receber no seu domicílio, a loja online LMG Sport , que cumpre em todos os casos com toda a legislação em vigor, declara expressamente que cumprirá com os requisitos das vendas à distância (apenas para encomendas com envio para o domicílio e não para reservas de produto para levantamento em loja).

 

 

3. O que mais devo saber sobre a minha privacidade?

 

 

Os sites e serviços da Internet de outras empresas acessíveis através do site www.lmgsport.pt têm práticas independentes de privacidade e recolha de dados, fora do nosso alcance. A LMG Sport unipessoal Lda não poderá ser de modo algum responsável por essas políticas ou ações independentes. Só o utilizador é responsável por manter o sigilo da sua contrassenha (password) ou de qualquer outra informação de conta corrente. Seja cuidadoso e responsável sempre que estiver ligado à Internet. Se o utilizador expuser informações pessoais online acessíveis ao público em geral, é possível que receba mensagens não solicitadas de outras empresas.
Embora nos esforcemos para proteger as suas informações pessoais, LMG Sport Unipessoal Lda não pode garantir a segurança de transmissão de quaisquer informações que o utilizador nos transmita, fora das páginas com cifra SSL, e o utilizador faz o envio por sua própria conta e risco.

 

 

4. Segurança na Loja

 

 

Proporcionar ao utilizador uma experiência online segura é uma das principais prioridades da loja online LMG Sport. Reconhecemos que a sua privacidade e segurança são da máxima importância e esforçamo-nos para garantir que as suas informações pessoais estejam bem protegidas.
Esperamos que, depois de ter compreendido as medidas que tomamos e os passos que seguimos para o proteger, o utilizador confie tanto na segurança das suas transações e informações pessoais quanto nós.
Sobre qualquer questão que tenha relativa a este compromisso, não hesite em contatar.

 

 

4. Gastos de envio

5. Pagamentos

• Multibanco ou Homebankin

Para efetuar o pagamento através da Rede de Caixas Automáticas Multibanco utilize o seu cartão de débito ou crédito, digite o código secreto e siga estas instruções:

- Através de Caixa Multibanco (ATM), operação 'Pagamentos' e depois 'Pagamento de Serviços/Compras'

O pagamento deverá ser efetuado num prazo de 24 horas.

• Homebanking

Seleccione a opção 'Pagamento de Serviços'
Introduza os seguintes dados:
Entidade xxxxx
Referência xxx xxx xxx
Montante #,##
Pagável nas caixas Multibanco em todo o país ou por Homebanking.

O Talão emitido pelo Caixa Automático Multibanco ou o comprovativo da operação via Homebanking servem como prova de pagamento, conserve-o.

 Os preços expostos neste website incluem IVA à taxa em vigor e são válidos para o momento em que foi efetuada a compra. Os comprovativos devem ser enviados com a indicação do número da sua encomenda para o email encomendas@lmgsport.pt. Processamos as encomendas imediatamente após a receção do comprovativo do respetivo valor. A respetiva fatura acompanhará o produto. Tem 48 horas para efetuar o pagamento, se assim não for, a encomenda será cancelada automaticamente.

Transferência Bancária - o pedido é processado só após a receção da transferência (pode demorar até 24h)

Envio à cobrança - será cobrado no ato da entrega

 

 

6. Entregas

 

O custo da entrega será calculado de acordo com o valor da encomenda, do volume e do destino, ao finalizar a encomenda, será adicionado ao preço total a pagar;

 

1. Portugal Continental: Empregaremos todos os esforços para providenciar a entrega nos prazos anunciados no site ou, por omissão, um prazo máximo de 3 dias, mas não poderemos garantir a entrega nestes prazos. Os prazos de entrega indicados consideram-se após a data de confirmação do pagamento da encomenda e referem-se a dias úteis.

 

2. Açores e Madeira: Os prazos anunciados no site referem-se apenas para Portugal Continental, para as Ilhas da Madeira e Açores o prazo de entrega é de aproximadamente 6-9 dias ou, por omissão, um prazo máximo de 10 dias, mas não poderemos garantir a entrega nestes prazos. Os prazos de entrega indicados consideram-se após a data de confirmação do pagamento da encomenda e referem-se a dias úteis.

 

 

 

 

• Poderão vir a ser aplicadas sobretaxas se o comprador não estiver presente no momento e local da entrega;
• O risco de danos ou perdas é transmitido ao comprador no momento da entrega ou, se erradamente recusar a entrega quando esta for tentada ou ainda se os dados fornecidos não forem corretos;
• A propriedade dos bens não lhe é transmitida até ao momento em que recebemos o pagamento correspondente.

 

 

7. Garantia

 

Se tiver um produto com defeito, pode devolver ou trocar artigos que, no momento da sua aquisição, sejam defeituosos, tenham falhas ou a sua qualidade seja insuficiente. Para poder proceder à troca, terá que nos apresentar a prova de compra (fatura/talão). Se se verificar que o artigo vem com defeito de fabrico, procederemos à devolução total da compra referente ao artigo em causa mais custos de envio (se for o caso). A LMG Sport Unipessoal Lda não fará troca ou reembolso se se verificar que os artigos têm sinais de estarem danificados que não sejam resultado de falha de fabrico. Isto é aplicável a acidental, malicioso ou outros relativamente ao artigo danificado. Os exemplos incluem, entre outros:

 

- Sinais de uso inadequado, desgaste ou não cuidados;

- Calçado que tenham sido lavado na máquina ou que tenham sido enxutos em temperaturas elevadas;

- Utilização de detergentes ou outros produtos inadequados;

- Marcas de corte ou costurados, na costura ou gáspea;

- Airbags perfurados;

- Estragos por abrasivo/desgaste;

- Contaminação externa;

- Sinais de estragos extremos;

- Secagens forçadas;

- Manchas;

- Decomposição de material por elevada humidade ou por molhar.

(Esta política não irá afetar os seus direitos legais)

A encomenda, a compra, recibo/fatura e os Termos e Condições serão interpretados, construidos e reforçados em todos os respeitos de acordo com as leis de Portugal, e tanto o cliente como a LMG Sport Unipessoal Lda estão sujeitos irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos respetivos tribunais da cidade de Viseu, Portugal.

 

Se por qualquer razão, parte destas condições não possa ser cumprida, a validade do restante documento não será afetada. Usaremos os nossos esforços razoáveis para cumprir com qualquer estatuto aplicável, regulamentação ou outras ordens quando as mesmas entrem em vigor. Tomará conhecimento e concordará que estas Condições irão constituir um completo e exclusivo acordo acerca da venda e fornecimento dos Bens entre as duas partes. Está reservado o direito de se fazer alterações a este documento a qualquer momento.

 

A LMG Sport Unipessoal Lda. expressamente rejeita qualquer assunção ou garantia de qualquer tipo, seja ela de forma expressa ou implícita, em relação às mercadorias, entre outros, qualquer limitação, garantia de uso específico ou adequação das mercadorias para usos específicos que não estejam nestas condições.

 

 

8. Devoluções

 

O consumidor que realiza compras à distância está protegido pela legislação Nacional e Europeia, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 143/2001. Caso não fique totalmente satisfeito com os nossos produtos, a loja online LMG Sport aceita-os de volta no prazo de 30 dias a contar da data de receção, e devolve a totalidade do seu valor, desde que estes se encontrem como lhe foram entregues (incluindo a embalagem original), isto é, sem estarem adulterados/usados.

 

As devoluções devem ainda ser feitas em embalagem adequada, de forma a garantir a integridade dos produtos devolvidos. Na volta, a LMG Sport Unipessoal Lda devolve-lhe o dinheiro, ou credita-lhe o valor equivalente em produtos à sua escolha, no prazo máximo de 30 dias.

 

Os gastos de envio nas devoluções ficarão por conta do cliente, a não ser que a devolução seja devida a um erro nosso ou a algum defeito no produto, em cujo caso, os gastos de envio ficarão ao encargo da LMG Sport Unipessoal Lda.

 

 

9. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/od ou a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

 

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

 

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690/289 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel.: 218 807 000 / 218807030 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt

 

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

 

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga.
Tel.: 253 617 604 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

 

8.Viana do Castelo Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, Viana do Castelo.
Tel.: 258 809 335 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

 

9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt